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JURÍDICAS – Em tempos de crise, aprenda a se defender do Fisco

Sem categoria - 06.08.15

Por Agnaldo Bahia Monteiro Neto*

Este texto tem como objetivo apresentar algumas ideias de como o contribuinte pode se defender do Fisco e indicar as melhores práticas para que estas ideias funcionem na prática.

O Direito Tributário trata do financiamento do Estado por meio de cobrança de impostos, taxas e contribuições. Os cidadãos e suas empresas financiam gastos cada vez maiores de um Estado perdulário, corrupto e ineficiente. Não há qualquer indicativo de que será realizada uma reforma tributária ou que haverá uma diminuição de tributo no curto prazo.

Infelizmente, as indicações são justamente o oposto. A perspectiva é de uma maior aproximação da Receita Federal com os contribuintes, no intuito de tornar mais eficiente o processo de apuração e cobrança de tributos. A maior prova deste fato é a maturação do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), cujo objetivo é informatizar todo o processo de registro e apuração tributária – tornando toda relação digital – visando a pessoa jurídica.

Visando a pessoa física, a Receita Federal promulgou a Instrução Normativa n.°1.565/2015, que prevê, dentre outras ações, a possibilidade de auditores telefonarem para contribuintes selecionados a fim de solicitar esclarecimentos e informações fiscais. Essas medidas indicam uma ação cada vez maior no sentido de se buscar alternativas de tornar o cerco ao contribuinte cada vez mais apertado.

Do ponto de vista prático, o contribuinte possui algumas estratégias para se defender do Fisco. Infelizmente, a maioria não utiliza ou utiliza mal tais estratégias.

Cada vez cresce o conceito de gestão tributária empresarial. A gestão tributária pode ser definida como o conjunto de atividades cujo objetivo é conhecer, controlar e planejar as ações que fazem nascer a obrigação tributária. No Brasil, existe a prática de delegação desta gestão para os contadores externos que, apesar de realizarem um excelente trabalho, não dispõem de elementos suficientes para gerir eficientemente as relações tributárias dentro de uma empresa. Este tema pode parecer espinhoso, mas existem algumas ações simples e práticas que trarão mais eficiência e economia no pagamento de tributos.

O primeiro passo para uma boa gestão tributária é conhecer a estrutura fiscal incidente sobre a sua atividade profissional. Embora todos sejam obrigados a recolher tributos, a incidência tributária se dá de forma diferenciada entre as diversas atividades. A sugestão é provocar a contabilidade ou o responsável pelo financeiro da empresa e montar uma planilha com os tributos, taxas, contribuições e obrigações acessórias que incidem sobre a empresa.

Esta medida é de fundamental importância, pois permitirá que a empresa controle o volume de pagamentos que são realizados mensalmente, permitindo a realização de uma auditoria interna. É impressionante como um número elevado de empresas deixa de apurar corretamente as suas obrigações tributárias, seja por desconhecer uma determinada obrigação, seja por apurar um tributo por via de uma alíquota que não mais se aplica àquele tipo de atividade.

A responsabilidade pelo controle das obrigações não pode ser repassada para um contador externo ou para um colaborador, por melhores que sejam. Dada a importância e o impacto do custo tributário na empresa, o controle e acompanhamento deste dado deve ser uma das obrigações mais importantes de qualquer gestor.

Entre em contato pelo e-mail juridico@ahseb.com.br e enviaremos uma planilha com os tributos e obrigações tributárias que incidem sobre sua atividade, formando uma ferramenta útil na gestão tributária de sua empresa.

* Agnaldo Bahia Monteiro Neto é diretor Jurídico da Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia.