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Apesar da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, lixões ainda são comuns

Sem categoria - 28.07.14

No próximo dia 2, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estará completando quatro anos de criação, e é também nesta data que se encerrará o prazo para que os municípios brasileiros se adequem as normas do programa, extinguindo os vazadouros a céu aberto, conhecidos como os lixões, localizados em seus respectivos territórios.

A ação faz parte da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, de nº 12.305/2010, que está focada no fim dos lixões, e na construção de aterros sanitários, além da implantação da coleta seletiva, e da promoção da educação ambiental.

No entanto, o cenário da Bahia está longe do ideal, visto que apenas uma pequena parcela dos 417 municípios conseguiu substituir os lixões. De acordo com dados da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), cerca de 80% dos municípios baianos ainda utilizavam os vazadouros como destino final para os resíduos sólidos em 2010.

A Sedur já deu início a um novo levantamento, mas segundo a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado (MPE-BA), Karinny Guedes, o cenário continua preocupante, pois poucas cidades conseguiram se adequar.

Essas gestões estarão sujeitas a sanções administrativas (multa), cíveis (reparação dos danos ambientais causados) e penais, sendo enquadrada até mesmo na Lei de Crimes Ambientais. Além disso, a legislação prevê que a ausência do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – cuja elaboração é de responsabilidade dos municípios – implica em obstáculo à destinação de recursos federais.

“Muitos municípios alegam principalmente a falta de recursos, tanto para adequação das normas, quanto à manutenção dos aterros que seriam construídos. Porém, o plano não engloba apenas a substituição dos lixões, mas também a inserção da educação ambiental, e no cadastramento de catadores para programas municipais de assistência social. Essas ações podem ser feitas com os recursos próprios do município”, argumentou Karinny Guedes.

Buscando facilitar o processo de adequação, a promotora, que também é coordenadora da Câmara Temática de Saneamento do MPE, tem proposto aos gestores, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando um compromisso da administração municipal em cumprir com as normas do PNRS, respeitando a capacidade de cada cidade.

“O TAC é uma excelente solução tanto à sociedade quanto para o titular do serviço público, na medida em que o MP e ente analisam a realidade local, dispondo claramente sobre as obrigações que deverão ser assumidas, com a colocação de cronograma que esteja de acordo com a realidade local, tudo, obviamente, dentro dos preceitos legais existentes, ultimando-se na concretização das obrigações legais”, explicou ela.

A assinatura do ajuste implica na solução do impasse em âmbito extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de que o MP ingresse com Ação Civil Pública (ACP) visando à consecução das obrigações legais por intermédio do Poder Judiciário.

“Com o TAC, ganha a sociedade que assiste ao Poder Público solucionar a questão de forma célere e responsável”, explicou a promotora salientado que, ao se deparar com determinada disposição irregular de resíduos sólidos ou a inexistência de Plano de Gestão Integrada só tem duas alternativas legais: celebrar o TAC ou ingressar com ACP.

Buscando intensificar o PNRS na Bahia, o MPE tem dialogado com os municípios, e outras entidades governamentais, além de ter participado de reuniões e eventos que busquem um consenso entre os gestores e o órgão, para o cumprimento da lei nacional. Nesta sexta-feira, o Ministério Público participa de uma Reunião de Alinhamento sobre os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Baía de Todos-os-Santos, que acontecerá na Secretaria de Turismo do Estado da Bahia.

Histórico

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos foi sancionado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2 de agosto de 2010. A lei institui a responsabilidade compartilhada entre os geradores de resíduos. Assim a competência de dar um destino aos resíduos passa a ser de quem também os produz. É o caso dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, assim como às entidades governamentais, cidadãos, e aos titulares de serviços de manejos dos resíduos, conhecidos também como os catadores.

O programa cria metas que têm como objetivo principal a eliminação dos lixões, e estabelece instrumentos de planejamento que funcionarão nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal, metropolitano, e municipal. O plano também impõe que os particulares (nos quais se encaixam entidades privadas), elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

O PNRS também possui os instrumentos necessários para ajudar o Brasil a alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20%, em 2015. Essa é uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança de Clima.

Além disso, o programa possui caráter inovador ao promover a inclusão de catadores e catadoras de materiais recicláveis, tanto na Logística Reversa, quanto na Coleta Seletiva. Esse fator coloca o Brasil em igualdade com os outros principais países desenvolvidos, no que se diz respeito às políticas de resíduos sólidos.

Fonte: IG Bahia