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Ahseb aguarda posicionamento da ANS sobre descumprimento da Lei 13.003

Sem categoria - 30.12.15

Prazo para cumprir legislação terminou dia 22 e contratos ainda apresentam problemas

O prazo legal para que sejam cumpridas as determinações estabelecidas pela Lei 13.003, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviço, venceu no último dia 22 de dezembro.

De acordo com balanço feito pela Ahseb, até o momento, a assinatura dos contratos ainda não foi efetivada pela grande maioria das operadoras, junto aos estabelecimentos, por conta da não conformidade dos mesmos em relação à referida legislação.

No último dia 10 de dezembro, tendo em vista a proximidade do prazo final, a associação encaminhou um ofício ao presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), José Carlos Abrahão, solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para que as operadoras cumpram as determinações estabelecidas pela lei. “Aguardamos pronunciamento da ANS sobre o fato do descumprimento da legislação”, informou a superintendente da Ahseb, Maisa Domenech, que vem acompanhando com preocupação o efetivo cumprimento da formalização da contratualização na Bahia.

No documento, a Ahseb descreve a situação dos prestadores de saúde na Bahia e as iniciativas para sanar o problema, sem sucesso até então. Em agosto, foi encaminhado ofício para todas as operadoras que atuam no estado, solicitando o encaminhamento de minutas de contratos aos seus respectivos prestadores pelo menos até setembro de 2015. O prazo objetivava viabilizar tempo hábil para análise, discussão e consenso dos termos contratuais até dezembro, em cumprimento à lei. Porém, nenhuma operadora encaminhou a minuta dentro do prazo solicitado.

De acordo com a associação, somente no final de novembro os associados começaram a receber algumas minutas contratuais encaminhadas pelas operadoras, mas estas foram recebidas com diferentes formatos e com cláusulas dissonantes quanto à legislação. A Ahseb se manifestou novamente, solicitando às mesmas a obediência dos contratos à norma, sem retornos positivos até o fechamento desta matéria.

Todas as correspondências enviadas pela associação encontram-se disponíveis no site, podendo ser acessadas clicando aqui.