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Manual que responde principais dúvidas sobre a Lei 13.003 é disponibilizado para associados

Sem categoria - 01.06.15

Legislação entrou em vigor em 22 de dezembro e torna obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras e prestadores

Cumprindo com a função de orientar e assessorar hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde em assuntos relacionados à sua atuação, a Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Ahseb) e a Federação Baiana de Hospitais estão disponibilizando para os associados o “Manual perguntas e respostas da Lei 13.003/14 para prestadores de serviços de saúde”.

De acordo com as entidades, a proposta do guia é oferecer informações para consulta rápida sobre as principais questões da nova legislação, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre operadoras e prestadores com cláusulas de contratação definidas, a substituição de prestador de serviço descredenciado por outro prestador equivalente e institui reajuste anual dos valores de serviços contratados.

A Lei 13.003/2014, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de junho 2014, altera a Lei 9.656/1998. Entrou em vigor no dia 22 de dezembro do mesmo ano, tornando a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) responsável por definir o índice de reajuste para os prestadores de serviços nas condições da regulamentação específica.

O manual conta com 29 questões no total. Clique aqui para acessá-lo na íntegra.